TJDF APC - 1003389-20160110596199APC
Administrativo. Quiosque em área pública. Permissão de uso. Exigência. Interdição. 1 - A Administração Pública, no exercício do poder de polícia, pode exigir a prévia obtenção de licença ou alvará de funcionamento para o exercício de atividade econômica. 2 - Se o autor não tem permissão de uso, nos termos da Lei Distrital n. 4.257/08, e se nunca obteve alvará de funcionamento, irregular a ocupação da área pública e, consequentemente, legítima a interdição do estabelecimento. 3 - A demora da Administração em apreciar pedido de permissão de uso de área pública, embora cause aborrecimentos, não enseja reparação por danos, sobretudo se o requerimento foi feito quando já expirado o prazo previsto no art. 28, da L. 4.257/08 e não houve ilegalidade na interdição do quiosque. 4 - É vedado inovar o pedido nas razões de recurso (art. 329, II, CPC/15). 5 - Apelação não provida.
Ementa
Administrativo. Quiosque em área pública. Permissão de uso. Exigência. Interdição. 1 - A Administração Pública, no exercício do poder de polícia, pode exigir a prévia obtenção de licença ou alvará de funcionamento para o exercício de atividade econômica. 2 - Se o autor não tem permissão de uso, nos termos da Lei Distrital n. 4.257/08, e se nunca obteve alvará de funcionamento, irregular a ocupação da área pública e, consequentemente, legítima a interdição do estabelecimento. 3 - A demora da Administração em apreciar pedido de permissão de uso de área pública, embora cause aborrecimentos, não enseja reparação por danos, sobretudo se o requerimento foi feito quando já expirado o prazo previsto no art. 28, da L. 4.257/08 e não houve ilegalidade na interdição do quiosque. 4 - É vedado inovar o pedido nas razões de recurso (art. 329, II, CPC/15). 5 - Apelação não provida.
Data do Julgamento
:
15/03/2017
Data da Publicação
:
21/03/2017
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JAIR SOARES
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