main-banner

Jurisprudência


TJDF APC - 1003393-20150510061967APC

Ementa
Reparação de danos. Acidente de trânsito. Morte. Inovação recursal. Danos materiais e morais. Pensão. Valor. 1 - Matéria não deduzida na contestação, constituindo inovação recursal, é insuscetível de apreciação na apelação, pena de supressão de instância. 2 - Se do acidente resultou danos, surge, para aquele que o causou, a obrigação de repará-los. Irrelevante a alegação - não provada - de que não tem condições financeiras para tanto. 3 - A indenização por danos materiais consiste também na prestação de alimentos às pessoas a quem o falecido os devia, levando-se em conta a vida provável da vítima - 65 anos (Cód. Civil, art. 948). 4 - Do valor da pensão por morte, que tem como base os rendimentos percebidos pela vítima, deve ser deduzido um terço, valor que se presume que a vítima consumiria com o próprio sustento. 5 - O valor de indenização pelo dano moral deve ser fixado prudente e moderadamente, levando em conta critérios de proporcionalidade e razoabilidade e atendendo às condições do ofensor, do ofendido e do bem jurídico lesado. 6 - Apelação provida em parte.

Data do Julgamento : 15/03/2017
Data da Publicação : 21/03/2017
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
Mostrar discussão