TJDF APC - 1003452-20160110125499APC
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO DOMICILIAR. NEGATIVA DE CUSTEIO. CLÁUSULA ABUSIVA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor nas relações entre a operadora de plano de saúde e seus beneficiários (Enunciado nº 469 da Súmula de jurisprudência dominante do Colendo Superior Tribunal de Justiça). 2. Entende-se que a cláusula contratual que institui expressamente a exclusão do serviço de tratamento domiciliar é abusiva, pois coloca o consumidor em posição de extrema desvantagem, em observância ao disposto no artigo 51, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor - CDC. 3. Apelação conhecida e desprovida.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO DOMICILIAR. NEGATIVA DE CUSTEIO. CLÁUSULA ABUSIVA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor nas relações entre a operadora de plano de saúde e seus beneficiários (Enunciado nº 469 da Súmula de jurisprudência dominante do Colendo Superior Tribunal de Justiça). 2. Entende-se que a cláusula contratual que institui expressamente a exclusão do serviço de tratamento domiciliar é abusiva, pois coloca o consumidor em posição de extrema desvantagem, em observância ao disposto no artigo 51, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor - CDC. 3. Apelação conhecida e desprovida.
Data do Julgamento
:
15/03/2017
Data da Publicação
:
24/03/2017
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ALVARO CIARLINI
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