DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DISTRITO FEDERAL. APELAÇÃO CÍVEL. PORTADOR DE DEFICIÊNCIA. PASSE LIVRE. SENTENÇA CITRA PETITA. PRELIMINAR. EFEITO TRASLATIVO. ORDEM PÚBLICA. PEDIDO DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. MÉRITO. AUTOR. PROVA. OCORRÊNCIA. RÉU. TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES. CRITÉRIOS. INEXISTÊNCIA. 1. Omissa a sentença, em observância ao postulado da ordem pública, notadamente ao efeito translativo conferido aos recursos e, ainda, em observância à redação do § 3º do art. 1.013 do NCPC, faz-se imperativo examinar a causa de pedir e pedido olvidado pela instância prima. 2. A revogação/não concessão de benefício do passe livre administrativamente não é capaz de atingir a esfera íntima do administrado, o que caracterizaria o dano moral. 3. Desincumbindo-se o autor de demonstrar a concessão do benefício anteriormente (art. 373, I), e a deficiência física e mental por laudos médicos produzidos pela rede pública de saúde, eventual indeferimento da renovação pela Administração Pública está adstrito a comprovação de que houve motivo determinante para o indeferimento. Assim, mostra-se crível que o administrado faz jus, na hipótese, ao passe livre. 4. Reconhecida a preliminar de sentença citra petita e julgado improcedente o pedido de danos morais e, no mérito, negado provimento ao recurso.