PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. RÉU. CITAÇÃO POR EDITAL. ATO. APERFEIÇOAMENTO. REVELIA. QUALIFICAÇÃO. NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL AO REVEL. OMISSÃO. SENTENÇA. PEDIDO. ACOLHIMENTO. NULIDADE ABSOLUTA. DEVIDO PROCESSO LEGAL SUBSTANCIAL. VULNERAÇÃO. VÍCIO INSANÁVEL. SENTENÇA. CASSAÇÃO. APELO PREJUDICADO. 1. A citação por edital tem como pressuposto de garantia o esgotamento de meios disponíveis para localização do citando, por medida de segurança jurídica, o que encontra respaldo no devido processo legal, pois consubstancia o ato citatório a forma de ser o acionado advertido da pretensão formulada em seu desfavor e de que o assiste o direito de se defender em face do reclamado, devendo o ato, ademais, ser realizado no figurino legalmente estabelecido (CPC, arts. 256 e 257) 2. Ao citados por edital que, ignorando o chamamento, torna-se revel, assiste o direito de ser assistido e substituído processualmente pela Curadoria Especial de Ausentes (CPC, art. 72, II), de forma a ser preservado o devido processo legal substancial com os predicados que lhe são inerentes, notadamente a preservação e exercício do contraditório e da ampla defesa que lhe são imanentes. 3. Apreendido que, conquanto citado o réu por edital e tenha se tornado revel, não lhe fora nomeado Curador Especial, transcorrendo o itinerário procedimental sob essa moldura procedimental, privando-o do exercício do contraditório e da ampla defesa, culminando com a prolação de sentença e o acolhimento do pedido, o processo resta contaminado por vício insanável, determinando a cassação da sentença por não ter emergido de processo que transitara à margem do devido processo legal. 4. Preliminar de nulidade suscitada de ofício acolhida. Sentença cassada. Apelação prejudicada. Unânime.