CIVIL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUERES. IMÓVEL COMUM. PROPRIEDADE INDIVISA. CONDOMÍNIO. FORMAÇÃO. POSSE EXCLUSA DE APENAS UM CONDÔMINO. DIREITO DE USO. POSSE DIRETA. ALUGUERES DEVIDOS AO CO-PROPRIETÁRIO. POSTULAÇÃO. LITISPENDÊNCIA E ILEGITIMIDADE DE PARTE. AFIRMAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO. REITERAÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO CONVERTIDO EM RETIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. ALEGAÇÃO EXCLUSIVA. ARGUMENTOS DISSOCIADOS DA SENTENÇA. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. INOBSERVÂNCIA. FATOS E FUNDAMENTOS APTOS A APARELHAREM O INCONFORMISMO E ENSEJAREM A REFORMA DO DECIDIDO. INEXISTÊNCIA. INÉPCIA DA PEÇA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A peça recursal guarda nítida similitude com a petição inicial, com a única ressalva de que, enquanto esta está destinada a alinhar os fatos e fundamentos aptos a aparelharem o pedido e moldá-lo de conformidade com o aduzido, aquela está volvida a infirmar o que restara originariamente decidido e a reclamar sua reforma na exata medida do veiculado e da intenção manifestada pela parte inconformada, estando debitado à parte recorrente o ônus de alinhar os argumentos aptos a desqualificar a decisão recorrida, sob pena de incorrer em inépcia, obstando o conhecimento do recurso (CPC, arts. 932, III). 2. Ao exigir que o recurso derive de fatos e fundamentos aptos a infirmarem o originariamente decidido e ensejar sua reforma, o legislador processual debitara à parte recorrente o ônus de, ao exercitar o direito subjetivo que lhe é ressalvado de recorrer como expressão do princípio do duplo grau de jurisdição que permeia o sistema processual, alinhavar lastro passível de efetivamente infirmar a sentença recorrida como forma de resguardar o objetivo teleológico do recurso, incorrendo em inépcia a apelação que alinhava argumentos inteiramente dissociados do aduzido na sentença e efetivamente resolvido, obstando seu conhecimento. 3. Extinto o processo sem resolução do mérito diante o reconhecimento da ilegitimidade da parte autora quanto a um dos pedidos e afirmação da ocorrência de litispendência, ao apelar deve dialogar com o resolvido e infirmá-lo criticamente mediante argumentação destinada a infirmar os óbices processuais detectados, incorrendo em inépcia, por violar o princípio da correlação ou congruência, obstando o estabelecimento de diálogo entre o decidido e a inconformidade manifestada, a apelação que, ao invés de focar o decidido, cinge-se a ventilar a subsistência de cerceamento de defesa por não ter sido assegurada a dilação probatória postulada no trânsito processual, cuja apreensão demandava, antes, a apreensão dos pressupostos processuais e condições da ação, tornando inviável seu conhecimento. 4. Apelação não conhecida. Unânime.