DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANO MORAL. PLANO DE SEGURO VIAGEM INTERNACIONAL. CONSUMIDOR ACOMETIDO DE CRISE RENAL DURANE A VIAGEM. ATENDIMENTO DE EMERGÊNCIA. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. INDICAÇÃO MÉDICA. COBERTURA. RECUSA PELAS EMPRESAS FOMENTADORAS DOS SERVIÇOS DE TURISMO E DE ASSISTÊNCIA MÉDICA RELACIONADA AO PERÍODO DA VIAGEM. DOENÇA PREEXISTENTE. ALEGAÇÃO. AUSÊNCIA DE EXAME PRÉVIO. ÔNUS DA EMPRESA CONTRATADA. EXCLUDENTE DE COBERTURA. INFIRMAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. LIMITAÇÃO DO VALOR DA ASSISTÊNCIA EMERGENCIAL ÀS ENFERMIDADES PREEXISTENTES DECLARADAS. INAPLICABILIDADE. PROCEDIMENTO. COBERTURA NECESSÁRIA. RECUSA ILEGÍTIMA. ATO ILÍCITO. CONFIGURAÇÃO. DANO MORAL. AGRAVAMENTO DO SOFRIMENTO DO PACIENTE. COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA DEVIDA. ARBITRAMENTO CONFORME COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. AGÊNCIA DE TURISMO QUE INTERMEDIARA A CONTRATAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. PROTAGONISTA DO FORNECIMENTO. SOLIDARIEDADE. AFIRMAÇÃO. INDENIZAÇÃO. MODULAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. PROVIMENTO PARCIAL EM PARTE MÍNIMA. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. CARACTERIZAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS IMPOSTOS ÀS APELANTES. MAJORAÇÃO (CPC, ART. 85, § 11). 1. Sobejando vínculo obrigacional consubstanciado na contratação de Seguro Saúde Viagem Internacional conexo e acessório aos serviços turísticos originalmente contratados, a agência de turismo, como intermediária da contratação dos serviços assistenciais de viagem e destinatária final de parte do preço relativo às coberturas securitárias convencionadas, guarda inexorável pertinência subjetiva com o pedido formulado pelo consumidor dos serviços turísticos almejando a elisão do ilícito contratual que o vitimara e resultara na recusa de procedimento cirúrgico recomendado em razão de problema de saúde acometido durante o período de viagem e a consequente indenização dos danos que experimentara, ensejando o reconhecimento da sua legitimidade passiva ad causam em homenagem à teoria da asserção e da solidariedade que enlaça ambas as fornecedoras (CDC, art. 7º). 2. Enlaçando as agências fornecedoras de serviços turísticos e de seguros assistenciais de viagem como fomentadoras dos serviços e o viajante segurado, de outro lado, como destinatário final dos serviços e das coberturas securitárias avençadas, inscrevendo-se o liame havido na dicção dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, o contrato de Seguro de Viagem Internacional emoldura-se como relação de consumo, sujeitando-se, pois, às regras protetivas derivadas do Código de Defesa do Consumidor, notadamente no que se refere à sujeição do avençado a exegese que se afigure mais consentânea com o objeto pactuado e com os direitos do segurado (CDC, art. 47). 3. Conquanto qualifique-se como contrato acessório de adesão, o contrato de Plano de Seguro Viagem Internacional pode alcançar exceções às coberturas oferecidas, e, desde que não remanesça nenhuma dúvida acerca das exclusões de cobertura contempladas por terem sido redigidas de forma destacada ou impregnadas em cláusula específica e guardando conformidade com o enquadramento legal que é conferido aos seguros de saúde, não se ressentem de abusividade, iniquidade ou ineficácia, devendo-lhes ser reconhecida eficácia como forma de ser resguardada a comutatividade do ajustado. 4. Se invoca como estofo apto a eximi-la da cobertura à qual ficara jungida ao concertar o Seguro de Viagem a preexistência da doença que determinara o tratamento prescrito ao segurado, compete à agência intermediadora e à operadora evidenciarem que, no momento da contratação, portara-se o consumidor com má-fé ao omitir a existência da enfermidade, pois se a boa-fé é presumida, por estar impregnada e ser exigida de todos os atos e ações humanas, a má-fé deve ser comprovada, do que deflui que, não restando evidenciado que o consumidor se portara com má-fé por ocasião do concerto do ajuste e inserindo-se a doença dentro da álea ordinária da cobertura avençada, sobeja intangível a obrigação de a operadora custear o tratamento emergencial do qual necessitara quando em viagem internacional. 5. Apurado que o tratamento prescrito ao consumidor destinara-se a efetivamente elidir os efeitos e manifestações da enfermidade que o afligira durante viagem internacional, determinando que se sujeitasse à intervenção cirúrgica de emergência, aliado à inexistência de declaração acerca de eventuais enfermidades preexistentes, não tendo a agência de turismo e/ou a operadora se desincumbido do ônus de submeter o consumidor a exames de saúde previamente à celebração do ajuste, sobeja ilegítima a recusa manifestada pelas empresas contratadas em custear o tratamento, traduzindo a recusa que manifestaram conduta antijurídica e abusiva, pois implica negativa de vigência ao avençado e ao fomento das coberturas às quais está enlaçada a seguradora contratual e normativamente. 6. A indevida recusa de cobertura integral do tratamento cirúrgico prescrito por profissional médico especialista do qual necessitara o segurado viajante por padecer de grave crise renal que lhe enseja intensa dor física, agravado pelo fato de estar em país estrangeiro, afetando sua disposição e qualidade de vida, a par de qualificar-se como inadimplemento contratual, irradia ao consumidor angústia, desassossego, apreensão, medo, insegurança e sofrimento, afetando seu equilíbrio emocional, maculando substancialmente os atributos da sua personalidade, consubstanciando, pois, fato gerador do dano moral, legitimando que seja contemplado com compensação pecuniária compatível com a lesividade do ilícito que a vitimara e com os efeitos que lhe irradiara. 7. O dano moral, afetando os direitos da personalidade do ofendido e atingindo-lhe no que lhe é mais caro, se aperfeiçoa com a simples ocorrência do ato ilícito e aferição de que é apto a impregnar reflexos em sua personalidade, prescindindo sua qualificação da germinação de efeitos materiais imediatos, inclusive porque destina-se a sancionar o autor do ilícito e assegurar ao lesado compensação pecuniária como forma de atenuar as consequências que lhe advieram da ação lesiva que a atingira. 8. A mensuração da compensação pecuniária devida à atingida por ofensas de natureza moral deve ser efetivada de forma parcimoniosa e em conformação com os princípios da proporcionalidade, atentando-se para a gravidade dos danos havidos e para o comportamento do ofensor e do próprio lesado em face do ilícito que a vitimara, e da razoabilidade, que recomenda que o importe fixado não seja tão excessivo a ponto de ensejar alteração na situação financeira dos envolvidos, nem tão inexpressivo que redunde em uma nova ofensa à vítima. 9. Editada a sentença e aviado o apelo sob a égide da nova codificação processual civil, o desprovimento do apelo em sua maior amplitude implica a majoração dos honorários advocatícios originalmente imputados à parte recorrente, porquanto o novo estatuto processual contemplara o instituto dos honorários sucumbenciais recursais, devendo a majoração ser levada a efeito mediante ponderação dos serviços executados na fase recursal pelos patronos da parte exitosa e guardar observância à limitação da verba honorária estabelecida para a fase de conhecimento (NCPC, arts. 85, §§ 2º e 11). 10. Apelações conhecidas e parcialmente providas. Majorados os honorários advocatícios impostos às apelantes. Unânime.