TJDF APC - 1003593-20140910217140APC
APELAÇÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VÍCIO OCULTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODOS OS PARTICIPANTES DA CADEIA PRODUTIVA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. DECADÊNCIA. NÃO CONFIGURADOS. DANO MORAL. MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se da existência de vício oculto, regulado pelo art. 18 do CDC, que prevê responsabilidade solidária entre o fabricante e o comerciante. 2. Registrada a reclamação sobre o vício do produto, o prazo decadencial previsto no artigo 26 do Código de Defesa do Consumidor não é deflagrado até a resposta formal e inequívoca quanto à reclamação do consumidor, o que não se verificou no caso dos autos. 3. Conforme preconiza o CDC, em seu art. 18, caput, há responsabilidade solidária entre todos que participaram da cadeia de produção e de comercialização dos produtos. Isto significa que a pretensão do consumidor em relação à substituição do produto, à devolução do valor pago ou ao abatimento proporcional do preço, além das perdas e danos (§ 1.º do art. 18), pode ser dirigida tanto ao comerciante, como ao fabricante ou a qualquer outro fornecedor intermediário que tenha participado da cadeia de produção e circulação do bem. 4. Não há prova nos autos da presença de qualquer excludente de responsabilidade constante do artigo 14, § 3º, do CDC. 5. Constatado o vício que afeta o produto durável e que, aliado ao desfalque patrimonial e a privação do uso do produto, determinam a sujeição do consumidor a transtornos, contratempos e dissabores que extrapolam o limite do razoável. Inúmeros defeitos apresentados ainda dentro do prazo de garantia do produto configura frustração de expectativas e descaso. Tais fatos geram desconforto, desassossego e insegurança consubstanciando fato gerador de dano moral. 6. Preliminares rejeitadas. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.
Ementa
APELAÇÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VÍCIO OCULTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODOS OS PARTICIPANTES DA CADEIA PRODUTIVA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. DECADÊNCIA. NÃO CONFIGURADOS. DANO MORAL. MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se da existência de vício oculto, regulado pelo art. 18 do CDC, que prevê responsabilidade solidária entre o fabricante e o comerciante. 2. Registrada a reclamação sobre o vício do produto, o prazo decadencial previsto no artigo 26 do Código de Defesa do Consumidor não é deflagrado até a resposta formal e inequívoca quanto à reclamação do consumidor, o que não se verificou no caso dos autos. 3. Conforme preconiza o CDC, em seu art. 18, caput, há responsabilidade solidária entre todos que participaram da cadeia de produção e de comercialização dos produtos. Isto significa que a pretensão do consumidor em relação à substituição do produto, à devolução do valor pago ou ao abatimento proporcional do preço, além das perdas e danos (§ 1.º do art. 18), pode ser dirigida tanto ao comerciante, como ao fabricante ou a qualquer outro fornecedor intermediário que tenha participado da cadeia de produção e circulação do bem. 4. Não há prova nos autos da presença de qualquer excludente de responsabilidade constante do artigo 14, § 3º, do CDC. 5. Constatado o vício que afeta o produto durável e que, aliado ao desfalque patrimonial e a privação do uso do produto, determinam a sujeição do consumidor a transtornos, contratempos e dissabores que extrapolam o limite do razoável. Inúmeros defeitos apresentados ainda dentro do prazo de garantia do produto configura frustração de expectativas e descaso. Tais fatos geram desconforto, desassossego e insegurança consubstanciando fato gerador de dano moral. 6. Preliminares rejeitadas. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.
Data do Julgamento
:
08/02/2017
Data da Publicação
:
27/03/2017
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SILVA LEMOS
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