DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. PRESCRIÇÃO TRIENAL. STJ. RITO REPETITIVO. COBRANÇA INDEVIDA. NÃO DEMONSTRAÇÃO. LUCROS CESSANTES. NÃO CUMULAÇÃO MULTA COMPENSATÓRIA. DANO MORAL. INCABÍVEL. TERMO FINAL. ENTREGA EFETIVA DO IMÓVEL. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. INOCORRÊNCIA. 1. Incide a prescrição trienal sobre a pretensão de restituição dos valores pagos a título de comissão de corretagem ou de serviço de assistência técnico-imobiliária (SATI), ou atividade congênere (artigo 206, § 3º, IV, CC), conforme tese construída pelo STJ no julgamento do REsp n.º 1551956/SP, sob o rito repetitivo. 2. O autor deixa de demonstrar documentalmente que houve cobrança indevida da ré referente aos juros e multa incidentes sobre a parcela pós habite-se, inviabilizando a análise de eventual excesso. 3. O atraso na entrega da obra tem o condão de presumir a indenização referente aos lucros cessantes, que, no caso dos autos, tem a mesma natureza da multa compensatória prevista na cláusula 8.3.1 do negócio jurídico celebrado entre as partes, devendo os encargos serem calculados conforme tal previsão. 4. O dano moral não se confunde com os meros aborrecimentos decorrentes de prejuízo material (Enunciado 159 do CJF). Exemplificando, o STJ entende que a mera quebra de um contrato ou o mero descumprimento contratual não gera dano moral (STJ, AgRg 303.129). 5. A mora da ré/apelante é incontroversa, porquanto não logrou êxito em cumprir sua obrigação estabelecida na avença no prazo disposto no contrato, mesmo se computado o prazo de prorrogação automática. Em que pese a relevância da argumentação formulada pela ré, condições climáticas adversas, ausência de mão de obra/material de construção e morosidade da Administração Pública não caracterizam caso fortuito ou força maior a justificar o prolongamento indefinido da obrigação de entregar a unidade imobiliária. 6. O termo final para a contagem da multa compensatória deve coincidir com a data em que o imóvel foi efetivamente disponibilizado ao promitente comprador - que é a entrega das chaves. 7. Apelação do autor e recurso adesivo da ré conhecidos e desprovidos. Sentença mantida.