TJDF APC - 1003596-20150310236089APC
APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO DE SALDO DEVEDOR. ENTREGA DO DUT. NÃO REPRESENTAM ÓBICE AO PAGAMENTO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. DANO MORAL. NÃO CABIMENTO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1. Frise-se que não cabe vincular o pagamento do prêmio à comprovação de quitação do saldo devedor do financiamento, haja vista que o arrendatário possui legitimidade para pleitear judicialmente o pagamento da indenização securitária devida. 2. Quanto à entrega do DUT, é inviável condicionar o pagamento da indenização securitária à comprovação de quitação do saldo devedor do financiamento, e ainda, à entrega do documento de transferência do veículo (DUT). 3. Não se vislumbra o inadimplemento contratual como terra fértil para a indenização a título de prejuízo moral. 4. Recursos do réu e do autor conhecidos e desprovidos. Sentença mantida.
Ementa
APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO DE SALDO DEVEDOR. ENTREGA DO DUT. NÃO REPRESENTAM ÓBICE AO PAGAMENTO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. DANO MORAL. NÃO CABIMENTO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1. Frise-se que não cabe vincular o pagamento do prêmio à comprovação de quitação do saldo devedor do financiamento, haja vista que o arrendatário possui legitimidade para pleitear judicialmente o pagamento da indenização securitária devida. 2. Quanto à entrega do DUT, é inviável condicionar o pagamento da indenização securitária à comprovação de quitação do saldo devedor do financiamento, e ainda, à entrega do documento de transferência do veículo (DUT). 3. Não se vislumbra o inadimplemento contratual como terra fértil para a indenização a título de prejuízo moral. 4. Recursos do réu e do autor conhecidos e desprovidos. Sentença mantida.
Data do Julgamento
:
08/02/2017
Data da Publicação
:
27/03/2017
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SILVA LEMOS
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