TJDF APC - 1003605-20160710011433APC
PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PROTESTO NÃO CORRESPONDENTE À CÉDULA DE CRÉDITO JUNTADA. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. O protesto juntado como prova da mora alegada não corresponde à cédula de crédito juntado aos autos. Diante da numeração diversa do título, foi determinada a emenda para que se suprisse a incongruência. 2. A ordem de emenda à petição inicial para regularizar a representação processual não foi atendida pela parte autora. 3. Desnecessária a intimação pessoal da parte autora. Mantida a r. sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo, sem análise do mérito, nos termos dos artigos 267, inc. I, 283, 284, parágrafo único, e 295, inc. VI, do CPC/73. 4. Apelação conhecida e desprovida.
Ementa
PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PROTESTO NÃO CORRESPONDENTE À CÉDULA DE CRÉDITO JUNTADA. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. O protesto juntado como prova da mora alegada não corresponde à cédula de crédito juntado aos autos. Diante da numeração diversa do título, foi determinada a emenda para que se suprisse a incongruência. 2. A ordem de emenda à petição inicial para regularizar a representação processual não foi atendida pela parte autora. 3. Desnecessária a intimação pessoal da parte autora. Mantida a r. sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo, sem análise do mérito, nos termos dos artigos 267, inc. I, 283, 284, parágrafo único, e 295, inc. VI, do CPC/73. 4. Apelação conhecida e desprovida.
Data do Julgamento
:
08/02/2017
Data da Publicação
:
24/03/2017
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SILVA LEMOS
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