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Jurisprudência


TJDF APC - 1003609-20140111994904APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PROCEDIMENTO ESPECIAL. SEGUNDA FASE. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. PRODUÇÃO DE PROVAS. DESNECESSIDADE. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. EXISTÊNCIA DE SALDO CREDOR EM FAVOR DO CONDOMÍNIO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não há que se falar em necessidade de prova pericial, caso o magistrado entenda ter provas suficientes nos autos para proferir sentença, uma vez que para a produção de provas requer a demonstração da sua necessidade. 2. O procedimento especial de prestação de contas, ação de exigir contas, pelo NCPC, desdobra-se em duas fases. Na primeira, o juiz decidirá pela obrigatoriedade de uma das partes de prestar contas à outra. Na segunda, o juiz realizará o exame do conteúdo das contas prestadas e declarará a existência ou não de saldo em favor de uma das partes. 3. Em ação de prestação de contas movida por condomínio em desfavor da ex-síndica, acaso esta não comprove a regularidade dos gastos efetuados durante a administração do condomínio, impõe-se a condenação ao pagamento dos valores gastos sem comprovação. 4. Apelação conhecida e não provida.

Data do Julgamento : 08/02/2017
Data da Publicação : 27/03/2017
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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