TJDF APC - 1003698-20160111270700APC
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO. PORTARIA CONJUNTA Nº 73/2010. PROVIMENTO Nº 9/2010 DA CORREGEDORIA. I - É cabível a extinção da execução, nos moldes da Portaria Conjunta nº 73/2010 e do Provimento nº 9/2010 da Corregedoria, quando o processo está paralisado há mais de um ano por inércia do credor ou há mais de seis meses em virtude da não localização de bens penhoráveis. II - A adoção da medida não cerceia o direito da credora de buscar a satisfação de seu crédito, porquanto será extraída certidão de crédito que permitirá à credora, tão logo encontre bens penhoráveis, retomar o curso do processo, com seu desarquivamento, sem necessidade de novo recolhimento de custas. III - Negou-se provimento ao recurso.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO. PORTARIA CONJUNTA Nº 73/2010. PROVIMENTO Nº 9/2010 DA CORREGEDORIA. I - É cabível a extinção da execução, nos moldes da Portaria Conjunta nº 73/2010 e do Provimento nº 9/2010 da Corregedoria, quando o processo está paralisado há mais de um ano por inércia do credor ou há mais de seis meses em virtude da não localização de bens penhoráveis. II - A adoção da medida não cerceia o direito da credora de buscar a satisfação de seu crédito, porquanto será extraída certidão de crédito que permitirá à credora, tão logo encontre bens penhoráveis, retomar o curso do processo, com seu desarquivamento, sem necessidade de novo recolhimento de custas. III - Negou-se provimento ao recurso.
Data do Julgamento
:
15/03/2017
Data da Publicação
:
21/03/2017
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSÉ DIVINO
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