TJDF APC - 1003699-20161210030489APC
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. NECESSIDADE. ALTERAÇÃO DE ENDEREÇO NÃO INFORMADA AO JUÍZO. I - É incensurável a sentença que declara a extinção do processo sem resolução de mérito por abandono da causa, quando, verificada a prévia intimação pessoal da parte, e de seu advogado, para cientificá-los da necessidade de promover o prosseguimento do feito, este permanece paralisado. II - É dever da parte manter atualizado seu endereço nos autos, reputando-se válidas as intimações e comunicações dirigidas ao endereço declinado na inicial. III - Negou-se provimento ao recurso.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. NECESSIDADE. ALTERAÇÃO DE ENDEREÇO NÃO INFORMADA AO JUÍZO. I - É incensurável a sentença que declara a extinção do processo sem resolução de mérito por abandono da causa, quando, verificada a prévia intimação pessoal da parte, e de seu advogado, para cientificá-los da necessidade de promover o prosseguimento do feito, este permanece paralisado. II - É dever da parte manter atualizado seu endereço nos autos, reputando-se válidas as intimações e comunicações dirigidas ao endereço declinado na inicial. III - Negou-se provimento ao recurso.
Data do Julgamento
:
15/03/2017
Data da Publicação
:
21/03/2017
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSÉ DIVINO
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