TJDF APC - 1003710-20160110355129APC
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ALUNO PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS. PROFESSOR AUXILIAR. I - O portador de necessidades especiais matriculado em estabelecimento de ensino habilitado a recebê-lo, no qual há a presença de monitor, que também atende a outros alunos, não faz jus a acompanhamento por professor bidocente e monitor exclusivo para sala de aula. II - Diante da ausência de elementos nos autos que permitam concluir que há profissionais disponíveis para dispensar acompanhamento exclusivo a aluno portador de necessidades especiais, a concessão de atendimento individualizado poderá resultar em prejuízo para os demais alunos especiais. III - Negou-se provimento ao recurso.
Ementa
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ALUNO PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS. PROFESSOR AUXILIAR. I - O portador de necessidades especiais matriculado em estabelecimento de ensino habilitado a recebê-lo, no qual há a presença de monitor, que também atende a outros alunos, não faz jus a acompanhamento por professor bidocente e monitor exclusivo para sala de aula. II - Diante da ausência de elementos nos autos que permitam concluir que há profissionais disponíveis para dispensar acompanhamento exclusivo a aluno portador de necessidades especiais, a concessão de atendimento individualizado poderá resultar em prejuízo para os demais alunos especiais. III - Negou-se provimento ao recurso.
Data do Julgamento
:
15/03/2017
Data da Publicação
:
21/03/2017
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSÉ DIVINO
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