TJDF APC - 1003712-20160110641243APC
DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. LIMITAÇÃO EM 30% DOS RENDIMENTOS. DÉBITO EM CONTA CORRENTE. ANALOGIA. I. O empréstimo consignado em folha de pagamento realizado pelo servidor público distrital é regulado pela Lei Complementar nº 840/2011, cujo § 2º do art. 116 estabelece que a soma das consignações não poderá exceder a 30% da remuneração ou do vencimento do servidor. II. Os débitos em conta corrente, relativos aos pagamentos de empréstimos bancários regularmente contraídos, não são abusivos ou ilegais quando autorizados pelo contratante e previstos no contrato. III. Recomenda-se, no entanto, que os descontos sejam limitados a 30% dos rendimentos, de forma a assegurar o mínimo necessário à sobrevivência do contratante e de sua família, quando verificado que o credor contribuiu para o estado de incapacidade financeira do devedor. IV. Negou-se provimento ao recurso
Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. LIMITAÇÃO EM 30% DOS RENDIMENTOS. DÉBITO EM CONTA CORRENTE. ANALOGIA. I. O empréstimo consignado em folha de pagamento realizado pelo servidor público distrital é regulado pela Lei Complementar nº 840/2011, cujo § 2º do art. 116 estabelece que a soma das consignações não poderá exceder a 30% da remuneração ou do vencimento do servidor. II. Os débitos em conta corrente, relativos aos pagamentos de empréstimos bancários regularmente contraídos, não são abusivos ou ilegais quando autorizados pelo contratante e previstos no contrato. III. Recomenda-se, no entanto, que os descontos sejam limitados a 30% dos rendimentos, de forma a assegurar o mínimo necessário à sobrevivência do contratante e de sua família, quando verificado que o credor contribuiu para o estado de incapacidade financeira do devedor. IV. Negou-se provimento ao recurso
Data do Julgamento
:
15/03/2017
Data da Publicação
:
21/03/2017
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSÉ DIVINO
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