TJDF APC - 1003720-20160110674576APC
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. CESSÃO DE DIREITOS AQUISITIVOS. TERRACAP. CABIMENTO. PETIÇÃO INICIAL. EMENDA. DESNECESSIDADE. I - É cabível a propositura de ação de adjudicação compulsória pelo cessionário dos direitos a aquisição do imóvel em face da Terracap, titular do domínio que prometeu vender o bem mediante promessa de compra e venda e se omitiu quanto à lavratura da escritura pública. II - Preenchidos os requisitos previstos nos artigos 319 e 320 do CPC e não se verificando defeito ou irregularidade capaz de dificultar o julgamento de mérito, a emenda à petição inicial é desnecessária, devendo o processo prosseguir. III - Deu-se provimento ao recurso.
Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. CESSÃO DE DIREITOS AQUISITIVOS. TERRACAP. CABIMENTO. PETIÇÃO INICIAL. EMENDA. DESNECESSIDADE. I - É cabível a propositura de ação de adjudicação compulsória pelo cessionário dos direitos a aquisição do imóvel em face da Terracap, titular do domínio que prometeu vender o bem mediante promessa de compra e venda e se omitiu quanto à lavratura da escritura pública. II - Preenchidos os requisitos previstos nos artigos 319 e 320 do CPC e não se verificando defeito ou irregularidade capaz de dificultar o julgamento de mérito, a emenda à petição inicial é desnecessária, devendo o processo prosseguir. III - Deu-se provimento ao recurso.
Data do Julgamento
:
15/03/2017
Data da Publicação
:
21/03/2017
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSÉ DIVINO
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