TJDF APC - 1003732-20160710043972APC
DIREITO CIVIL. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. ALTERAÇÃO DE FACHADA. INSTALAÇÃO IRREGULAR DE APARELHOS DE AR CONDICIONADO. HONORÁRIOS. I - É defeso ao condômino alterar a fachada externa do edifício, conforme inteligência do art. 1.336, III, do Código Civil, e do art. 10, I e II, da Lei 4.591/64. II - Cabe ao condomínio adotar as medidas necessárias para compelir os moradores a cumprir a determinação de retirada dos aparelhos de ar condicionado quer na esfera administrativa e/ou judicial. Todavia, eventual atraso no cumprimento da obrigação não pode se imputado a ele. III - Verificada a exorbitância dos honorários sucumbenciais, é cabível a redução da verba para adequá-la aos critérios legais. IV - Deu-se parcial provimento ao recurso.
Ementa
DIREITO CIVIL. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. ALTERAÇÃO DE FACHADA. INSTALAÇÃO IRREGULAR DE APARELHOS DE AR CONDICIONADO. HONORÁRIOS. I - É defeso ao condômino alterar a fachada externa do edifício, conforme inteligência do art. 1.336, III, do Código Civil, e do art. 10, I e II, da Lei 4.591/64. II - Cabe ao condomínio adotar as medidas necessárias para compelir os moradores a cumprir a determinação de retirada dos aparelhos de ar condicionado quer na esfera administrativa e/ou judicial. Todavia, eventual atraso no cumprimento da obrigação não pode se imputado a ele. III - Verificada a exorbitância dos honorários sucumbenciais, é cabível a redução da verba para adequá-la aos critérios legais. IV - Deu-se parcial provimento ao recurso.
Data do Julgamento
:
15/03/2017
Data da Publicação
:
21/03/2017
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSÉ DIVINO
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