TJDF APC - 1003894-20150710240216APC
DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO. REQUISITOS. MARCO. PUBLICAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.105/15. REGÊNCIA PELO NOVO CPC. DIREITO DO CONSUMIDOR. REPARAÇÃO CIVIL. COLAÇÃO DE GRAU COLETIVA. ALTERAÇÃO DE DAT. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA. POSTERIOR COLAÇÃO NOS MESMOS MOLDES. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. 1. A análise do recurso deve considerar, em substância, a lei processual vigente ao tempo em que foi publicada a decisão recorrida. 2. A Lei 13.105/15 - Novo Código de Processo Civil - se aplica às decisões publicadas posteriormente à data de sua entrada em vigor, ocorrida em 18 de março de 2016. 3. Ausente o abalo à honra ou à imagem do consumidor, mas, tão-somente, meros dissabores decorrentes da realização de colação de grau coletiva em separado a maioria dos formandos do mesmo curso superior, não se cogita de arbitramento de indenização por danos morais. 4. Recurso de apelação conhecido e desprovido.
Ementa
DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO. REQUISITOS. MARCO. PUBLICAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.105/15. REGÊNCIA PELO NOVO CPC. DIREITO DO CONSUMIDOR. REPARAÇÃO CIVIL. COLAÇÃO DE GRAU COLETIVA. ALTERAÇÃO DE DAT. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA. POSTERIOR COLAÇÃO NOS MESMOS MOLDES. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. 1. A análise do recurso deve considerar, em substância, a lei processual vigente ao tempo em que foi publicada a decisão recorrida. 2. A Lei 13.105/15 - Novo Código de Processo Civil - se aplica às decisões publicadas posteriormente à data de sua entrada em vigor, ocorrida em 18 de março de 2016. 3. Ausente o abalo à honra ou à imagem do consumidor, mas, tão-somente, meros dissabores decorrentes da realização de colação de grau coletiva em separado a maioria dos formandos do mesmo curso superior, não se cogita de arbitramento de indenização por danos morais. 4. Recurso de apelação conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
15/03/2017
Data da Publicação
:
21/03/2017
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIA DE LOURDES ABREU
Mostrar discussão