PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. MONITÓRIA. SERVIÇOS EDUCACIONAIS. ENSINO MÉDIO EM ESCOLA PÚBLICA. MENSALIDADE ESCOLAR. INADIMPLEMENTO. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. DEDUÇÃO. DESCONTO DE 30%. NÃO INCIDÊNCIA. MORA EX RE. JUROS. DATA DO VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO. MULTA CONTRATUAL. DEVIDA. 1. Comprovada a relação jurídica entre as partes, decorrente de contrato de prestação de serviço de ensino superior,bem como o inadimplemento de mensalidades escolares, deve ser deduzido do montante devido, o valor custeado pelo financiamento estudantil (FIES). 2. Não há que se falar em aplicação do desconto de 30% (trinta por cento) sobre o valor total da mensalidade, quando não preenchidos os requisitos exigidos no contrato, como data-base para ingresso na faculdade. 3. Configurada a mora ex re, em que a inexecução da obrigação na data avençada implica na mora do devedor de forma automática, sem necessidade de notificação ou interpelação do devedor (art. 397 do CC), não há qualquer abusividade na taxa de juros cobrada, fixada em 1% ao mês, a contar da data do vencimento da obrigação. 4. A cobrança de multa contratual, estipulada em 2% (dois por cento) do valor da obrigação principal, decorrente da mora (cláusula penal moratória), encontra-se prevista nos artigos 408 e seguintes do Código Civil, sendo devida e legal sua cobrança. 5. Recurso conhecido e desprovido.