TJDF APC - 1003897-20160410015752APC
PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. PROCEDÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO. REDUÇÃO. NÃO CABIMENTO. 1. A aplicação do princípio da causalidade na medida cautelar de exibição de documentos, que possui natureza de ação e não de mero incidente processual, justifica a condenação da parte vencida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios. 2. Se a parte autora possui interesse jurídico na demanda e a parte ré não apresenta resistência ao pedido formulado na inicial, a confirmar a procedência da ação, esta deve arcar com os ônus da sucumbência. Precedentes do STJ 3. Na hipótese em que o valor arbitrado a título de honorários advocatícios não se mostra excessivo, nem desarrazoado, observando os parâmetros determinados no art. 85, §§ 2º e 8º, do Código de Processo Civil/2015, incabível sua redução. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. PROCEDÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO. REDUÇÃO. NÃO CABIMENTO. 1. A aplicação do princípio da causalidade na medida cautelar de exibição de documentos, que possui natureza de ação e não de mero incidente processual, justifica a condenação da parte vencida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios. 2. Se a parte autora possui interesse jurídico na demanda e a parte ré não apresenta resistência ao pedido formulado na inicial, a confirmar a procedência da ação, esta deve arcar com os ônus da sucumbência. Precedentes do STJ 3. Na hipótese em que o valor arbitrado a título de honorários advocatícios não se mostra excessivo, nem desarrazoado, observando os parâmetros determinados no art. 85, §§ 2º e 8º, do Código de Processo Civil/2015, incabível sua redução. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
15/03/2017
Data da Publicação
:
21/03/2017
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIA DE LOURDES ABREU
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