CIVIL. PROCESSO CIVIL. DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO. REQUISITOS. MARCO. PUBLICAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.105/15. REGÊNCIA PELO NOVO CPC. OBRIGAÇÃO DE FAZER. LEI DISTRITAL N. 3.557/2005. INDIVIDUALIZAÇÃO DE HIDRÔMETRO. RESPONSABILIDADE DO CONDOMÍNIO. 1. A análise do recurso deve considerar, em substância, a lei processual vigente ao tempo em que foi publicada a decisão recorrida. 2. A Lei 13.105/15 - Novo Código de Processo Civil - se aplica às decisões publicadas posteriormente à data de sua entrada em vigor, ocorrida em 18 de março de 2016. 3. Não há responsabilidade da construtora pelos custos de adequação do edifício para a individualização dos hidrômetros dos condôminos quando à época da aprovação do projeto de construção não havia norma impondo as especificações técnicas para tal individualização, as quais somente foram editadas em março de 2010, muito tempo após a aprovação do projeto de construção pelo Poder Público. 4. Recurso conhecido e desprovido.