TJDF APC - 1003899-20160110288944APC
AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. PROCEDÊNCIA. INTERESSE DE AGIR. DEMONSTRAÇÃO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. NÃO CABIMENTO. VALOR MÓDICO FIXADO. 1. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça (Recurso Especial Repetitivo nº 982.133/RS e Súmula 389), o acolhimento de pedido de exibição de documentos deduzido contra sociedade anônima deve ser precedido de demonstração da ocorrência de prévio pedido administrativo e do pagamento do custo do serviço. 2. A comprovação do requerimento prévio administrativo do documento que se pretende obter denota o interesse processual da parte autora. 3. O valor módico fixado a título de honorários de sucumbência não pode ser reduzido, sob pena de desvalorização do trabalho realizado pelo patrono da parte vencedora. 4. Verba honorária majorada. Percentual somado ao fixado anteriormente - art. 85, §11, do Código de Processo Civil de 2015. 5. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. PROCEDÊNCIA. INTERESSE DE AGIR. DEMONSTRAÇÃO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. NÃO CABIMENTO. VALOR MÓDICO FIXADO. 1. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça (Recurso Especial Repetitivo nº 982.133/RS e Súmula 389), o acolhimento de pedido de exibição de documentos deduzido contra sociedade anônima deve ser precedido de demonstração da ocorrência de prévio pedido administrativo e do pagamento do custo do serviço. 2. A comprovação do requerimento prévio administrativo do documento que se pretende obter denota o interesse processual da parte autora. 3. O valor módico fixado a título de honorários de sucumbência não pode ser reduzido, sob pena de desvalorização do trabalho realizado pelo patrono da parte vencedora. 4. Verba honorária majorada. Percentual somado ao fixado anteriormente - art. 85, §11, do Código de Processo Civil de 2015. 5. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
15/03/2017
Data da Publicação
:
21/03/2017
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIA DE LOURDES ABREU
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