TJDF APC - 1003902-20170710013888APC
APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO VERTICAL. O PRAZO QÜINQÜENAL DO ARTIGO 618 DO CPC É DE GARANTIA DA OBRA. A PRESCRIÇÃO DO CASO É A DECENAL DO ARTIGO 205 DO CCB. OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SÃO FIXADOS, EM REGRA, PELO VALOR DO PROVEITO ECONÔMICO ALCANÇADO. ARTIGO 85 § 2º DO CPC. NÃO SENDO POSSÍVEL ALCANÇAR ESSE VALOR SE ADOTARÁ A APRECIAÇÃO EQUITATIVA DO § 8º DO ARTIGO 85 DO CPC. O prazo qüinqüenal fixado no artigo 618 do CCB é mero período de garantia, cabendo, para o caso, na falta de regramento próprio, a norma geral, subsidiária e decenal de prescrição prevista no artigo 205 do CCB. Os honorários advocatícios são fixados, em regra, entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido (artigo 85 § 2º do CPC). Apenas nos casos que não se subsumem à normalização acima se adotarão as ponderações do artigo 85 § 8º do CPC para a fixação de valor para os honorários sucumbenciais.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO VERTICAL. O PRAZO QÜINQÜENAL DO ARTIGO 618 DO CPC É DE GARANTIA DA OBRA. A PRESCRIÇÃO DO CASO É A DECENAL DO ARTIGO 205 DO CCB. OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SÃO FIXADOS, EM REGRA, PELO VALOR DO PROVEITO ECONÔMICO ALCANÇADO. ARTIGO 85 § 2º DO CPC. NÃO SENDO POSSÍVEL ALCANÇAR ESSE VALOR SE ADOTARÁ A APRECIAÇÃO EQUITATIVA DO § 8º DO ARTIGO 85 DO CPC. O prazo qüinqüenal fixado no artigo 618 do CCB é mero período de garantia, cabendo, para o caso, na falta de regramento próprio, a norma geral, subsidiária e decenal de prescrição prevista no artigo 205 do CCB. Os honorários advocatícios são fixados, em regra, entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido (artigo 85 § 2º do CPC). Apenas nos casos que não se subsumem à normalização acima se adotarão as ponderações do artigo 85 § 8º do CPC para a fixação de valor para os honorários sucumbenciais.
Data do Julgamento
:
15/03/2017
Data da Publicação
:
20/03/2017
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CARMELITA BRASIL
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