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Jurisprudência


TJDF APC - 1003903-20160110543668APC

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DE REQUERIDO. PEDIDO DE NOVA AUDIÊNCIA. DEFERIMENTO. ACORDO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. IMPOSSIBILIDADE DE HOMOLOGAÇÃO. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. CONTAGEM DO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO A PARTIR DA JUNTADA DO MANDADO. INOBSERVÂNCIA DO RITO PROCESSUAL. REVELIA. INOCORRÊNCIA. É cediço que as partes podem transacionar a qualquer tempo e grau de jurisdição, de modo que a ausência de designação de audiência de conciliação, não constitui óbice para que as partes possam, eventualmente, por fim ao litígio mediante concessões mútuas. No entanto, em caso de deferimento do pedido de nova realização de audiência de conciliação, não podem as partes ser surpreendidas com rito processual diverso do esperado, com a contagem do prazo para apresentação da peça defensiva a partir da juntada aos autos do mandado de citação, nos termos do art. 231, I e §1º do CPC/2015, devendo prevalecer a regra prevista no art. 335, I do CPC/2015, que determina o prazo de 15 (quinze) dias a partir da audiência de conciliação.

Data do Julgamento : 15/03/2017
Data da Publicação : 20/03/2017
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARMELITA BRASIL
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