APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. RESSARCIMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. PRESCRIÇÃO. ARTIGO 206, § 3º, IV, DO CCB. CONSUMAÇÃO. DISTRATO. DIREITO DO CONSUMIDOR. ARTIGO 51, XI E XII DO CDC. MODULAÇÃO PARA O REEQUILÍBRIO CONTRATUAL. A prescrição visando o ressarcimento de comissão de corretagem que o contratante alega indevidamente paga inscreve-se naqueles que visam o ressarcimento de enriquecimento sem causa, aplicando-se ao caso, portanto, o prazo trienal do inciso IV, do § 2º, do artigo 206, do CCB, conforme entendimento pacificado pelo c. STJ em sede Recurso Repetitivo (Resp 1.551.956/SP). Na hipótese, a ação foi ajuizada depois de expirado o triênio legal. A lei consumerista coíbe a cláusula de decaimento que determine a retenção ou substancial das prestações pagas por consubstanciar vantagem exagerada do incorporador. Inteligência do artigo 51 incisos XI e XII do CDC. Necessária a modulação para o reequilíbrio contratual. O patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor total efetivamente pago é suficiente para indenizar a construtora pelos prejuízos oriundos da resilição contratual perpetrada pelo consumidor.