TJDF APC - 1003906-20140910227794APC
APELAÇÃO CÍVEL. GUARDA COMPARTILHADA. MELHOR INTERESSE DAS MENORES. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. INEXISTÊNCIA. Para o estabelecimento da guarda dos filhos, há de considerar a proteção integral conferida à criança e ao adolescente pela legislação constitucional e infraconstitucional. Não se vislumbrando a existência de situações excepcionais aptas a conferir a guarda exclusiva a apenas um dos genitores, adota-se a regra geral da guarda compartilhada, até mesmo para minimizar os traumas e os desacertos decorrentes da separação dos genitores, que deverão continuar a exercer os direitos e as obrigações decorrentes do poder familiar. Precedentes do STJ.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. GUARDA COMPARTILHADA. MELHOR INTERESSE DAS MENORES. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. INEXISTÊNCIA. Para o estabelecimento da guarda dos filhos, há de considerar a proteção integral conferida à criança e ao adolescente pela legislação constitucional e infraconstitucional. Não se vislumbrando a existência de situações excepcionais aptas a conferir a guarda exclusiva a apenas um dos genitores, adota-se a regra geral da guarda compartilhada, até mesmo para minimizar os traumas e os desacertos decorrentes da separação dos genitores, que deverão continuar a exercer os direitos e as obrigações decorrentes do poder familiar. Precedentes do STJ.
Data do Julgamento
:
15/03/2017
Data da Publicação
:
20/03/2017
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CARMELITA BRASIL
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