APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CRECHE DA REDE PÚBLICA DE ENSINO. IRMÃS GEMEAS. CRITÉRIOS OBJETIVOS. SITUAÇÃO IDÊNTICA. MATRICULA DE APENAS UMA DELAS. ISONOMIA. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA E CONFIRMADA EM SENTENÇA. DEVER DO ESTADO QUE NÃO PODE SER OBSTACULIZADO DIANTE DO CASO CONCRETO. A Constituição Federal estabelece, em seu art. 208, IV, que compete ao Estado ofertar a educação infantil gratuita às crianças de até 5 (cinco) anos de idade. Se a irmã gêmea da postulante, que ostenta, portanto, os mesmos atributos que ela no que tange aos critérios objetivamente considerados - idade, condição da família, dentre outros - já foi agraciada com vaga na creche próxima à sua residência, há que se assegurar à agravante o mesmo direito à matrícula alcançado por sua irmã, cominando-se essa obrigação ao Ente Público Na hipótese, alterar a situação fática já consolidada, em virtude da antecipação de tutela deferida e confirmada em sentença, poderá acarretar sérios prejuízos à autora, em afronta aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e do melhor interesse do menor.