APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO DE CONTRATO. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM, AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL E IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. TEORIA DA ASSERÇÃO. PERTINÊNCIA TEMÁTICA SUBJETIVA. PRELIMINARES REJEITADAS. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. AUSÊNCIA DE CONDUTA E NEXO DE CAUSALIDADE. ILEGITIMIDADE MANTIDA. PEDIDO FORMULADO APENAS EM SEDE RECURSAL. CONVERSÃO DA RESCISÃO DE CONTRATO EM PERDAS E DANOS. IMPOSSIBILIDADE. INSTRUÇÃO PROCESSUAL DESTINADA A OUTRO FIM. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO CONTRADITÓRIO, VEDAÇÃO A SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E INOVAÇÃO RECURSAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. QUANTUM ADEQUADO. As preliminares suscitadas com fito de obstar o conhecimento do recurso impugnam a legitimidade ativa, a possibilidade jurídica do pedido e o interesse recursal do apelante. Todavia, a partir da teoria da asserção, analisadas as alegações trazidas aos autos, de que há indício de conduta fraudulenta, verifica-se a pertinência temática subjetiva do autor, de forma que as condições da ação devem ser apuradas em conjunto com os elementos componentes do próprio mérito da demanda. Dentre os diversos réus originalmente indicados pelo autor, alguns não tiveram conduta específica ou nexo de causalidade com os fatos narrados na inicial, de forma que devem, de pronto, por ausência de suas pertinências temáticas subjetivas, serem reconhecidos como partes ilegítimas. O pedido formulado nas razões do recurso, para que a ação de rescisão contratual seja convertida em perdas e danos, não comporta espaço para acolhimento, uma vez que, ainda que comporte causa de pedir ampla, toda a instrução processual foi realizada para apuração de vícios nos planos da existência e da validade, não sendo dirimidos, em nenhuma oportunidade, os fatos que margeiam o tema das perdas e danos. Ademais, o pedido, tal qual foi formulado, apenas nas razões do recurso, viola o princípio da adstrição, do contraditório, e da vedação à supressão de instância. A partir da detida análise dos autos, bem como considerando o temo despendido no trâmite da ação, o zelo dos patronos e a complexidade da demanda, entendo que os valores arbitrados aos honorários advocatícios estão adequados.