TJDF APC - 1003964-20140810050544APC
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INOVAÇÃO PETITÓRIA. DESCABIMENTO. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. RESOLUÇÃO ANTE A FALTA DE PAGAMENTO DO PREÇO. RESPONSABILIDADE CIVIL DA PROMISSÁRIA VENDEDORA INEXISTENTE. SENTENÇA MANTIDA. I. A legislação processual vigente não licencia a mudança do pedido ou da causa de pedir no plano recursal, dada a vedação contida no artigo 264 do Estatuto Processual Civil de 1973. II. Na hipótese em que a dissolução da promessa de compra e venda advém da falta da implementação do preço pelo promitente comprador, é defeso atribuir à promissária vendedora responsabilidade civil por supostas perdas e danos. III. De acordo com o princípio da sucumbência, encartado no artigo 20, caput, do Código de Processo Civil, a parte vencida será condenada a pagar à parte vencedora as despesas processuais e os honorários advocatícios. IV. Apelação conhecida e desprovida.
Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INOVAÇÃO PETITÓRIA. DESCABIMENTO. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. RESOLUÇÃO ANTE A FALTA DE PAGAMENTO DO PREÇO. RESPONSABILIDADE CIVIL DA PROMISSÁRIA VENDEDORA INEXISTENTE. SENTENÇA MANTIDA. I. A legislação processual vigente não licencia a mudança do pedido ou da causa de pedir no plano recursal, dada a vedação contida no artigo 264 do Estatuto Processual Civil de 1973. II. Na hipótese em que a dissolução da promessa de compra e venda advém da falta da implementação do preço pelo promitente comprador, é defeso atribuir à promissária vendedora responsabilidade civil por supostas perdas e danos. III. De acordo com o princípio da sucumbência, encartado no artigo 20, caput, do Código de Processo Civil, a parte vencida será condenada a pagar à parte vencedora as despesas processuais e os honorários advocatícios. IV. Apelação conhecida e desprovida.
Data do Julgamento
:
08/03/2017
Data da Publicação
:
24/03/2017
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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