DIREITO DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REGRA DE INSTRUÇÃO. DESCABIMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ALEGAÇÃO DE DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. DANO MATERIAL. RELAÇÃO DE CAUSALIDADE NÃO DEMONSTRADA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL CARACTERIZADO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. REQUISITOS LEGAIS NÃO ATENDIDOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. A inversão do ônus da prova prevista no artigo 6º, inciso VIII, da Lei 8.078/90, constitui regra de instrução, e não regra de julgamento, razão pela qual não pode ser realizada em sede de apelação. II. A natureza objetiva da responsabilidade civil pelo fato do serviço não isenta o consumidor de demonstrar o dano material alegado e a sua relação de causalidade com o defeito atribuído ao fornecedor. III. No caso de dano moral advindo de inscrição irregular do nome do consumidor em órgão de proteção ao consumo, respondem solidariamente todos os fornecedores que participam da cadeia de fornecimento. IV. De acordo com o artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, a repetição em dobro pressupõe a irregularidade da cobrança promovida pelo fornecedor e o pagamento indevido realizado pelo consumidor. V. Apelação provida parcialmente.