DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. INOCORRÊNCIA. EXPEDIÇÃO DA CARTA DE HABITE-SE DENTRO DO PRAZO DE CONCLUSÃO DO EMPREENDIMENTO. LUCROS CESSANTES INDEVIDOS. CLÁUSULA PENAL. ABUSIVIDADE. REDUÇÃO EQUITATIVA. I. A incorporadora cumpre a sua obrigação obtendo a liberação do empreendimento imobiliário por meio da expedição da carta de habite-se. II. A entrega da unidade autônoma pressupõe a integralização do preço do imóvel pelo adquirente. III. À falta de atraso na entrega do imóvel pela incorporadora, não pode ser reconhecido o direito do promitente comprador ao recebimento de lucros cessantes. IV. A legislação consumerista admite e convive com o instituto da cláusula penal, porém sanções que expandem para o campo do abuso e do desequilíbrio colidem com os preceitos de ordem pública abrigados nos artigos 6º, inciso V, 51, inciso IV e § 1º, e 53 da Lei 8.078/90. V. Não pode ser consentida a prevalência de cláusula penal que impõe ao consumidor responsável pela dissolução da promessa de compra e venda a perda desproporcional das prestações pagas. VI. A retenção de 15% dos valores pagos pelo adquirente, ao mesmo tempo em que penaliza o descumprimento do contrato, possibilita à incorporadora o ressarcimento dos potenciais prejuízos sofridos, máxime porque, ante o efeito retroativo da resolução, ela permanece com o imóvel negociado e é favorecida com a respectiva valorização. VI. Recurso parcialmente conhecido e desprovido.