TJDF APC - 1003974-20130110877434APC
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. JUNTADA DE DOCUMENTOS. EXCEPCIONALIDADE. BOA-FÉ E AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. RECONCILIAÇÃO DO CASAL APÓS SEPARAÇÃO JUDICIAL. UNIÃO ESTÁVEL CARACTERIZADA. PARTILHA. BENS ADQUIRIDOS DURANTE A CONVIVÊNCIA. I. Admite-se a produção de prova documental com a apelação relativa a fatos ocorridos depois do ajuizamento da demanda, uma vez evidenciada a inexistência de má-fé ou prejuízo para a parte contrária. II. Deve ser reconhecida a existência de união estável na hipótese em que a convivência oriunda da reconciliação do casal, após a separação judicial, atende ao disposto no artigo 1.723 do Código Civil. III. Somente os bens adquiridos onerosamente durante a união estável estão sujeitos à partilha, nos termos do artigo 1.725 do Código Civil. IV. Recursos da Autora e do Réu conhecidos e providos em parte.
Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. JUNTADA DE DOCUMENTOS. EXCEPCIONALIDADE. BOA-FÉ E AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. RECONCILIAÇÃO DO CASAL APÓS SEPARAÇÃO JUDICIAL. UNIÃO ESTÁVEL CARACTERIZADA. PARTILHA. BENS ADQUIRIDOS DURANTE A CONVIVÊNCIA. I. Admite-se a produção de prova documental com a apelação relativa a fatos ocorridos depois do ajuizamento da demanda, uma vez evidenciada a inexistência de má-fé ou prejuízo para a parte contrária. II. Deve ser reconhecida a existência de união estável na hipótese em que a convivência oriunda da reconciliação do casal, após a separação judicial, atende ao disposto no artigo 1.723 do Código Civil. III. Somente os bens adquiridos onerosamente durante a união estável estão sujeitos à partilha, nos termos do artigo 1.725 do Código Civil. IV. Recursos da Autora e do Réu conhecidos e providos em parte.
Data do Julgamento
:
08/03/2017
Data da Publicação
:
21/03/2017
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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