APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO DE PLANO DE SÁUDE. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL. SOBRESTAMENTO DETERMINADO PELO PRESIDENTE DO TRIBUNAL, EM RAZÃO DA PENDÊNCIA DE RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO À DISCIPLINA DO ART. 543-C, DO CPC. JULGAMENTO DOS RECURSOS PARADIGMAS. REMESSA Á TURMA PARA REAJULGAMENTO DO APELO. PRAZO PRESCRICIONAL. RESP.1.360969/RS e RESP 1.361182/RS. APLICAÇÃO DO ART. 206, § 3º, INCISO IV, DO CC, C/C ART. 2.028, DO CC. TRÊS (03) ANOS. PRESCRIÇÃO PARCIALMENTE AFASTADA. SENTENÇA MANTIDA. REAJUSTE DE MENSALIDADE EM RAZÃO DE MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. INADMISSIBILIDADE. 1. Se o acórdão desta 4ª Turma Cível, desafiado por recurso especial interposto pela ré, e posteriormente sobrestado por decisão do Presidente Tribunal para aguardar o julgamento do REsp 1.360.969/RS e REsp 1.361.182/RS,submetidos ao rito do art. 543-C, do CPC, divergiu em parte do que restou decidido pelo STJ no julgamento dos recursos paradigmas referidos, impõe-se a realização de novo julgamento, a fim de que se decida sobre a adequação do acórdão ao entendimento da Corte Superior. 2. Para os efeitos do julgamento do recurso especial repetitivo, fixa-se a seguinte tese: Na vigência dos contratos de plano ou de seguro de assistência à saúde, a pretensão condenatória decorrente da declaração de nulidade de cláusula de reajuste nele prevista prescreve em 20 anos (art. 177 do CC/1916) ou em 3 anos (art. 206, § 3º, IV, do CC/2002), observada a regra de transição do art. 2.028 do CC/2002. Precedentes de Recurso Repetitivo.RESP.1.360969/RS e RESP 1.361182/RS. 3. Se não há maiores alterações no julgado, porque decretou a prescrição de forma parcial, mantendo integralmente a sentença, com o julgamento do recurso representativo de controvérsia, devem ser mantidos os demais termos do acórdão. 4. Apelo do autor e do réu não providos. Sentença mantida.