TJDF APC - 1004552-20100710376090APC
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO (ART. 485, INCISO III, DO CPC). AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DO EXEQUENTE. SENTENÇA CASSADA. 1. Para que se extinga o processo com fundamento no art. 485, inciso III, do CPC, é indispensável que se intime a parte autora, pessoalmente, para dar andamento ao feito, no prazo de cinco (5) dias, bem como o advogado constituído, por meio de publicação no órgão oficial de imprensa. Ausente a intimação do patrono, impossibilita-se a extinção do feito com base nesse preceito legal. 2. Recurso provido. Sentença cassada.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO (ART. 485, INCISO III, DO CPC). AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DO EXEQUENTE. SENTENÇA CASSADA. 1. Para que se extinga o processo com fundamento no art. 485, inciso III, do CPC, é indispensável que se intime a parte autora, pessoalmente, para dar andamento ao feito, no prazo de cinco (5) dias, bem como o advogado constituído, por meio de publicação no órgão oficial de imprensa. Ausente a intimação do patrono, impossibilita-se a extinção do feito com base nesse preceito legal. 2. Recurso provido. Sentença cassada.
Data do Julgamento
:
08/03/2017
Data da Publicação
:
21/03/2017
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ARNOLDO CAMANHO
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