AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM FAVOR DO BANCO APELADO. NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR. LEI N. 9.514/1997. REGRAS OBSERVADAS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS IMPOSSIBILIDADE. O art. 26 da Lei n. 9.514/1997 estabelece que se consolidará a propriedade do imóvel em nome do fiduciário quando o devedor, intimado pessoalmente pelo oficial do competente Registro de Imóveis para pagar, em 15 dias, as prestações vencidas até a data do pagamento, não o fizer. A notificação por edital constitui exceção e somente pode ocorrer nos casos em que o devedor se encontrar em local ignorado, incerto ou inacessível. A Resolução n. 1.129/1986, do Conselho Monetário Nacional regulamenta a cobrança da comissão de permanência, com expressa vedação à cumulação da sua cobrança com quaisquer outras quantias compensatórias pelo atraso no pagamento dos débitos vencidos, ante seu caráter sancionatório. Apelação parcialmente provida.