TJDF APC - 1004573-20140110336342APC
Contrato de promessa de compra e venda de imóvel em construção. Distrato. Substituição de unidade imobiliária. Comissão de corretagem. Devolução. Prescrição. 1 - A pretensão de ressarcimento de comissão de corretagem paga pelo comprador de imóvel à construtora prescreve em três anos (CC, art. 206, § 3º, IV). 2 - É possível atribuir o pagamento da comissão de corretagem ao consumidor, desde que ele seja devidamente informado e que o serviço seja efetivamente prestado. 3 - Havendo substituição de unidades imobiliárias no mesmo empreendimento, descabida a cobrança de comissão de corretagem a cada distrato. Paga comissão de corretagem no primeiro negócio, tem-se como remunerado o serviço de corretagem prestado. 4 - Apelações não providas.
Ementa
Contrato de promessa de compra e venda de imóvel em construção. Distrato. Substituição de unidade imobiliária. Comissão de corretagem. Devolução. Prescrição. 1 - A pretensão de ressarcimento de comissão de corretagem paga pelo comprador de imóvel à construtora prescreve em três anos (CC, art. 206, § 3º, IV). 2 - É possível atribuir o pagamento da comissão de corretagem ao consumidor, desde que ele seja devidamente informado e que o serviço seja efetivamente prestado. 3 - Havendo substituição de unidades imobiliárias no mesmo empreendimento, descabida a cobrança de comissão de corretagem a cada distrato. Paga comissão de corretagem no primeiro negócio, tem-se como remunerado o serviço de corretagem prestado. 4 - Apelações não providas.
Data do Julgamento
:
15/03/2017
Data da Publicação
:
21/03/2017
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JAIR SOARES
Mostrar discussão