TJDF APC - 1004604-20150110817345APC
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DAS CHAVES. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO. DESPROPORCIONALIDADE NA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS. NÃO VERIFICADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Nas causas em que não há condenação, o valor da causa não constitui parâmetro para fixação de honorários advocatícios de sucumbência, uma vez que são fixados com a observância à natureza da causa, ao trabalho, tempo e empenho dispendidos pelo profissional, ou seja, conforme apreciação eqüitativa do juiz, nos moldes dispostos no art. 20, §§ 3º e 4º do CPC. 2. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DAS CHAVES. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO. DESPROPORCIONALIDADE NA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS. NÃO VERIFICADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Nas causas em que não há condenação, o valor da causa não constitui parâmetro para fixação de honorários advocatícios de sucumbência, uma vez que são fixados com a observância à natureza da causa, ao trabalho, tempo e empenho dispendidos pelo profissional, ou seja, conforme apreciação eqüitativa do juiz, nos moldes dispostos no art. 20, §§ 3º e 4º do CPC. 2. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.
Data do Julgamento
:
08/02/2017
Data da Publicação
:
22/03/2017
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SILVA LEMOS
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