TJDF APC - 1004605-20150110679702APC
DIREITO CONSTITUCIONAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CRECHE. SITUAÇÃO FÁTICA CONSOLIDADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O Estatuto da Criança e do Adolescente, por sua vez, em seu art. 53, inciso V, assegura à criança e ao adolescente acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência. Ainda no plano infraconstitucional, o art. 4º, inc. IV, da Lei n.º 9.394/96 - Lei das Diretrizes e Bases da Educação Nacional - impõe ao Poder Público o dever de viabilizar o acesso dos infantes às creches e pré-escolas. 2. Na hipótese, alterar a situação fática já consolidada, em virtude da antecipação de tutela deferida e confirmada em sentença, poderá acarretar sérios prejuízos ao autor, em afronta aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e do melhor interesse do menor. 3. Reexame necessário e recurso de apelação conhecidos e não providos.
Ementa
DIREITO CONSTITUCIONAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CRECHE. SITUAÇÃO FÁTICA CONSOLIDADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O Estatuto da Criança e do Adolescente, por sua vez, em seu art. 53, inciso V, assegura à criança e ao adolescente acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência. Ainda no plano infraconstitucional, o art. 4º, inc. IV, da Lei n.º 9.394/96 - Lei das Diretrizes e Bases da Educação Nacional - impõe ao Poder Público o dever de viabilizar o acesso dos infantes às creches e pré-escolas. 2. Na hipótese, alterar a situação fática já consolidada, em virtude da antecipação de tutela deferida e confirmada em sentença, poderá acarretar sérios prejuízos ao autor, em afronta aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e do melhor interesse do menor. 3. Reexame necessário e recurso de apelação conhecidos e não providos.
Data do Julgamento
:
08/02/2017
Data da Publicação
:
27/03/2017
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SILVA LEMOS
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