TJDF APC - 1004626-20160110045942APC
CONSUMIDOR. PLANO PRIVADO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 13, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO II, DA LEI 9.656/98. RESILIÇÃO UNILATERAL DA OPERADORA. POSSIBILIDADE. NOTIFICAÇÃO DO SEGURADO POR INTERMÉDIO DO ESTIPULANTE. MANDATÁRIO. MIGRAÇÃO DO SEGURADO PARA PLANO NA MODALIDADE INDIVIDUAL OU OUTRO PLANO COLETIVO DA MESMA OPERADORA. INEXISTÊNCIA DO DIREITO. REPARAÇÃO DE DANO MORAL INDEVIDA PELA OPERADORA DO PLANO POR AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO OU DEVER LEGAL. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL NO COMPORTAMENTO DA OPERADORA DO PLANO. NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO DO SEGURADO PELA ADMINISTRADORA. AUSÊNCIA DE PROVA DA TEMPESTIVA NOTIFICAÇÃO PELA ADMINISTRADORA DO PLANO. TRATAMENTO MÉDICO EM CURSO E EXAMES PREJUDICADOS. DANO MORAL CONFIGURADO. REPARAÇÃO DO DANO MORAL DEVIDA APENAS PELA ADMINISTRADORA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Ementa
CONSUMIDOR. PLANO PRIVADO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 13, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO II, DA LEI 9.656/98. RESILIÇÃO UNILATERAL DA OPERADORA. POSSIBILIDADE. NOTIFICAÇÃO DO SEGURADO POR INTERMÉDIO DO ESTIPULANTE. MANDATÁRIO. MIGRAÇÃO DO SEGURADO PARA PLANO NA MODALIDADE INDIVIDUAL OU OUTRO PLANO COLETIVO DA MESMA OPERADORA. INEXISTÊNCIA DO DIREITO. REPARAÇÃO DE DANO MORAL INDEVIDA PELA OPERADORA DO PLANO POR AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO OU DEVER LEGAL. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL NO COMPORTAMENTO DA OPERADORA DO PLANO. NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO DO SEGURADO PELA ADMINISTRADORA. AUSÊNCIA DE PROVA DA TEMPESTIVA NOTIFICAÇÃO PELA ADMINISTRADORA DO PLANO. TRATAMENTO MÉDICO EM CURSO E EXAMES PREJUDICADOS. DANO MORAL CONFIGURADO. REPARAÇÃO DO DANO MORAL DEVIDA APENAS PELA ADMINISTRADORA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Data do Julgamento
:
15/03/2017
Data da Publicação
:
22/03/2017
Órgão Julgador
:
7ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FÁBIO EDUARDO MARQUES
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