APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. TEORIA DA ASSERÇÃO. TAXAS DE CONDOMÍNIO. RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA ATÉ A ENTREGA DAS CHAVES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Com fundamento na teoria da asserção, as condições da ação devem ser examinadas abstratamente, com fundamento apenas nas alegações contidas na peça exordial, daquele que postula a tutela jurisdicional. 2. Apartir do alegado pelo autor em sua petição inicial, tratando-se a correspondência entre o alegado e a realidade, de matéria a ser apreciada por ocasião da análise do mérito, não prospera a assertiva de ilegitimidade passiva da parte, razão pela qual afasto a preliminarapontada. 3.Embora trata-se de obrigação propter rem, na qual o adquirente de unidade responde pelos débitos do alienante, em relação ao condomínio, inclusive multas e juros moratórios, nos termos do art. 1.345 do Código Civil, derivada do direito real de propriedade, as cobranças de despesas de condomínio novo, devem ser dirigidas ao anterior proprietário que, no caso, era a incorporadora/construtora, até porque o atual comprador não havia se imitido ainda na posse do imóvel. 4. Aalegação de haver previsão contratual quanto às responsabilidades acerca das taxas condominiais e impostos não prospera, pois diante de tal contexto, a cláusula contratual que estabelece que as despesas condominiais sejam de responsabilidade dos adquirentes, a partir da expedição do habite-se ou do primeiro dia do mês subsequente ao da instalação do condomínio, mesmo que o consumidor não tenha recebido as chaves do imóvel, é abusiva e contrária ao entendimento deste Tribunal. 5. Não se deve confundir adquirente e promitente comprador, porém ocorrendo qualquer dessas hipóteses não se altera a responsabilidade da construtora em relação aos débitos condominiais anteriores à entrega das chaves. 6. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.