TJDF APC - 1004658-20160110036567APC
PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE DO ANTIGO PROPRIETÁRIO. TRADIÇÃO SUPOSTAMENTE REALIZADA. A revelia não obsta a análise de matéria de ordem pública, como a legitimidade passiva, que, por expressa autorização legal, pode ser formulada em qualquer tempo e grau de jurisdição. A simples tradição transfere a propriedade de bens móveis, presumindo-se esta em face daquele que conduzia o veículo no momento do acidente. A ausência de registro da transferência no órgão de trânsito não implica a responsabilidade do antigo proprietário por dano resultante de acidente que envolva veículo. Precedentes. Os elementos de prova que indicam a tradição do bem em momento anterior ao acidente não foram submetidos ao contraditório, assim como não foram analisados pelo juiz singular, impondo-se a cassação da sentença.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE DO ANTIGO PROPRIETÁRIO. TRADIÇÃO SUPOSTAMENTE REALIZADA. A revelia não obsta a análise de matéria de ordem pública, como a legitimidade passiva, que, por expressa autorização legal, pode ser formulada em qualquer tempo e grau de jurisdição. A simples tradição transfere a propriedade de bens móveis, presumindo-se esta em face daquele que conduzia o veículo no momento do acidente. A ausência de registro da transferência no órgão de trânsito não implica a responsabilidade do antigo proprietário por dano resultante de acidente que envolva veículo. Precedentes. Os elementos de prova que indicam a tradição do bem em momento anterior ao acidente não foram submetidos ao contraditório, assim como não foram analisados pelo juiz singular, impondo-se a cassação da sentença.
Data do Julgamento
:
15/03/2017
Data da Publicação
:
28/03/2017
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ESDRAS NEVES
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