TJDF APC - 1004660-20150710101345APC
APELAÇÃO CÍVEL. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CESSÃO DE DIREITOS. LOTEAMENTO IRREGULAR. OBJETO ILÍCITO CONHECIDO PELAS PARTES. ALEGAÇÃO DE NULIDADE REJEITADA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. Se os lotes objeto do contrato de cessão situam-se em área notoriamente pública (pertencente ao patrimônio da TERRACAP), e tendo as partes conhecimento sobre essa irregularidade, mostra-se inviável acolher a alegação de nulidade do contrato, diante da ilicitude de seu objeto. Aqueles que adquiriram terrenos irregulares, assumindo os respectivos riscos, não podem se valer de sua própria torpeza visando a anulação do negócio jurídico celebrado. O inadimplemento contratual, por si só, não enseja danos morais passíveis de indenização, ainda mais quando seus desdobramentos contaram com a contribuição da pessoa que os demanda (Acórdão n.967609, 20100710275475APC, Relator: SIMONE LUCINDO 1ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 21/09/2016, Publicado no DJE: 29/09/2016. Pág.: 222-232).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CESSÃO DE DIREITOS. LOTEAMENTO IRREGULAR. OBJETO ILÍCITO CONHECIDO PELAS PARTES. ALEGAÇÃO DE NULIDADE REJEITADA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. Se os lotes objeto do contrato de cessão situam-se em área notoriamente pública (pertencente ao patrimônio da TERRACAP), e tendo as partes conhecimento sobre essa irregularidade, mostra-se inviável acolher a alegação de nulidade do contrato, diante da ilicitude de seu objeto. Aqueles que adquiriram terrenos irregulares, assumindo os respectivos riscos, não podem se valer de sua própria torpeza visando a anulação do negócio jurídico celebrado. O inadimplemento contratual, por si só, não enseja danos morais passíveis de indenização, ainda mais quando seus desdobramentos contaram com a contribuição da pessoa que os demanda (Acórdão n.967609, 20100710275475APC, Relator: SIMONE LUCINDO 1ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 21/09/2016, Publicado no DJE: 29/09/2016. Pág.: 222-232).
Data do Julgamento
:
15/03/2017
Data da Publicação
:
28/03/2017
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ESDRAS NEVES
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