DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. BLOQUEIO DE MOVIMENTAÇÃO DE CONTA CORRENTE. IRREGULARIDADE NO CPF. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. DANO MORAL. CONFIGURADO. VALOR RAZOAVEL. VERBA SUCUMBENCIAL. VENCIDO. I. O art. 1º da Circular nº 3.006/2000 e o art. 2º da Resolução nº 3.211/2004 do BACEN condicionam a apresentação do CPF apenas para a abertura de contas bancárias, nada dispondo acerca da necessidade da regularidade de tal documento para a movimentação da conta no exterior. II. Inexistindo norma que autorize o bloqueio da conta em razão de irregularidade do CPF do correntista, tal conduta configura falha na prestação do serviço bancário. III. O bloqueio indevido de conta corrente ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento, sendo suficiente para causar lesão aos direitos de personalidade dos correntistas, sobretudo porque utilizada para recebimento de proventos, verba de natureza alimentar. IV. A fixação do valor de compensação por dano moral deve observar critérios de razoabilidade e proporcionalidade, levando-se em conta o potencial econômico e social da parte obrigada, bem como as circunstâncias e a extensão do evento danoso V. Segundo o princípio da sucumbência, a sentença condenará o vencido a pagar as despesas e os honorários ao advogado do vencedor. VI. Negou-se provimento ao recurso do réu. Deu-se provimento ao recurso dos autores.