TJDF APC - 1004664-20150111195359APC
APELAÇÃO CÍVEL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. INCLUSÃO DO NOME DA AUTORA NA SERASA. PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DA PARTE. ENDEREÇO FORNECIDO PELO CREDOR INCORRETO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA EMPRESA MANTENEDORA DO BANCO DE DADOS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Para adimplemento, pelos cadastros de inadimplência, da obrigação consubstanciada no art. 43, § 2º, do CDC, basta que comprovem a postagem, ao consumidor, da correspondência notificando-o quanto à inscrição de seu nome no respectivo cadastro, sendo desnecessário aviso de recebimento. - A postagem deverá ser dirigida ao endereço fornecido pelo credor. (REsp 1083291/RS, Relª. Min. NANCY ANDRIGHI, julgado em 9/9/2009) 2. Comprovado, no caso concreto, que a SERASA encaminhou a notificação para o endereço fornecido pelos credores, afasta-se o dever de indenizar por danos morais. 3. Apelação da Ré conhecida e provida. Apelação da Autora prejudicada. Unânime.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. INCLUSÃO DO NOME DA AUTORA NA SERASA. PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DA PARTE. ENDEREÇO FORNECIDO PELO CREDOR INCORRETO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA EMPRESA MANTENEDORA DO BANCO DE DADOS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Para adimplemento, pelos cadastros de inadimplência, da obrigação consubstanciada no art. 43, § 2º, do CDC, basta que comprovem a postagem, ao consumidor, da correspondência notificando-o quanto à inscrição de seu nome no respectivo cadastro, sendo desnecessário aviso de recebimento. - A postagem deverá ser dirigida ao endereço fornecido pelo credor. (REsp 1083291/RS, Relª. Min. NANCY ANDRIGHI, julgado em 9/9/2009) 2. Comprovado, no caso concreto, que a SERASA encaminhou a notificação para o endereço fornecido pelos credores, afasta-se o dever de indenizar por danos morais. 3. Apelação da Ré conhecida e provida. Apelação da Autora prejudicada. Unânime.
Data do Julgamento
:
15/03/2017
Data da Publicação
:
22/03/2017
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FÁTIMA RAFAEL
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