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Jurisprudência


TJDF APC - 1004668-20151410064570APC

Ementa
DIREITO BANCÁRIO. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CARTÃO DE CRÉDITO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO PARA OPERAÇÕES DA ESPÉCIE. AUSÊNCIA DE PARÂMETROS. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. LIMITAÇÃO DOS DÉBITOS LANÇADOS EM CONTA CORRENTE. CREDOR QUE NÃO INTEGRA A RELAÇÃO PROCESSUAL. 1. Para que os juros remuneratórios do cartão de crédito sejam revisados, deve a parte autora comprovar a abusividade da taxa cobrada em comparação com a média do mercado financeiro em operações da mesma natureza. 2. Não demonstrado nos autos que os juros remuneratórios cobrados superam a taxa média do mercado, não é possível considerar abusivas as taxas indicadas nas faturas. 3. O fato de o Cartão BRB S.A compor o conglomerado de empresas controladas pelo BRB S.A não afasta a necessidade deste integrar a lide para revisar seus contratos e limitar os descontos em conta corrente. 4. Apelação conhecida, mas não provida. Unânime.

Data do Julgamento : 15/03/2017
Data da Publicação : 22/03/2017
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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