TJDF APC - 1004676-20160610119598APC
APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. EX-COMPANHEIROS. PARTILHA DE BENS REALIZADA. COISA JULGADA. O condomínio, por ser indivisível, somente poderá ser extinto por meio da venda judicial ou alienação da coisa comum ou por meio da alienação das cotas de forma onerosa ou gratuita, que serão realizadas após a avaliação, podendo o condômino manifestar-se sobre seu direito de preferência (artigos 504 e 1.322 do Código Civil). Se a divisão dos bens entre os ex-companheiros foi realizada no bojo da ação de dissolução da união estável, cuja sentença já transitou em julgado, mostra-se incabível a rediscussão acerca da proporção e dos bens a que faz jus cada parte. O condômino não é obrigado a permanecer com a coisa contra sua vontade, sendo-lhe lícito, a qualquer tempo, exigir a divisão da coisa comum.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. EX-COMPANHEIROS. PARTILHA DE BENS REALIZADA. COISA JULGADA. O condomínio, por ser indivisível, somente poderá ser extinto por meio da venda judicial ou alienação da coisa comum ou por meio da alienação das cotas de forma onerosa ou gratuita, que serão realizadas após a avaliação, podendo o condômino manifestar-se sobre seu direito de preferência (artigos 504 e 1.322 do Código Civil). Se a divisão dos bens entre os ex-companheiros foi realizada no bojo da ação de dissolução da união estável, cuja sentença já transitou em julgado, mostra-se incabível a rediscussão acerca da proporção e dos bens a que faz jus cada parte. O condômino não é obrigado a permanecer com a coisa contra sua vontade, sendo-lhe lícito, a qualquer tempo, exigir a divisão da coisa comum.
Data do Julgamento
:
15/03/2017
Data da Publicação
:
28/03/2017
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ESDRAS NEVES
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