TJDF APC - 1004749-20130710353790APC
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. REDUÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - Nas causas em que não houver condenação, os honorários advocatícios serão fixados consoante apreciação equitativa do Juiz, atendidas as normas das alíneas a, b e c do § 3º do artigo 20 do Código de Processo Civil de 1973. Inteligência do artigo 20, § 4º, do CPC/1973. 2 - Considerando a complexidade da causa, sua duração e o local da prestação do serviço, o valor dos honorários advocatícios arbitrado em sentença mostra-se excessivo, sendo devida a sua redução, nos termos do § 3º do artigo 20 do CPC/1973. Apelação Cível provida.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. REDUÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - Nas causas em que não houver condenação, os honorários advocatícios serão fixados consoante apreciação equitativa do Juiz, atendidas as normas das alíneas a, b e c do § 3º do artigo 20 do Código de Processo Civil de 1973. Inteligência do artigo 20, § 4º, do CPC/1973. 2 - Considerando a complexidade da causa, sua duração e o local da prestação do serviço, o valor dos honorários advocatícios arbitrado em sentença mostra-se excessivo, sendo devida a sua redução, nos termos do § 3º do artigo 20 do CPC/1973. Apelação Cível provida.
Data do Julgamento
:
15/03/2017
Data da Publicação
:
28/03/2017
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANGELO PASSARELI
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