TJDF APC - 1004750-20140111071068APC
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CITAÇÃO POR EDITAL. PUBLICAÇÕES EM JORNAL. AUSÊNCIA DE EXAME PELO ÓRGÃO MONOCRÁTICO. ERROR IN PROCEDENDO. MATÉRIAS NÃO ANALISADAS EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. INVIABILIDADE DE EXAME PELA INSTÂNCIA DE REVISÃO SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. SENTENÇA CASSADA. 1 - Evidenciado que, nos autos da Execução, houve duas publicações do Edital de citação, tendo, no entanto, o Magistrado singular se equivocado na análise documental, expõe-se o error in procedendo do julgador a quo, porquanto tenha ocorrido a declaração da nulidade da citação. 2 - A ausência de exame em primeira instância das outras matérias arguidas na inicial dos Embargos à Execução obsta a realização de tal análise por esta instância de revisão, sob pena de se caracterizar supressão de instância e afronta ao duplo grau de jurisdição. Apelação Cível provida.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CITAÇÃO POR EDITAL. PUBLICAÇÕES EM JORNAL. AUSÊNCIA DE EXAME PELO ÓRGÃO MONOCRÁTICO. ERROR IN PROCEDENDO. MATÉRIAS NÃO ANALISADAS EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. INVIABILIDADE DE EXAME PELA INSTÂNCIA DE REVISÃO SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. SENTENÇA CASSADA. 1 - Evidenciado que, nos autos da Execução, houve duas publicações do Edital de citação, tendo, no entanto, o Magistrado singular se equivocado na análise documental, expõe-se o error in procedendo do julgador a quo, porquanto tenha ocorrido a declaração da nulidade da citação. 2 - A ausência de exame em primeira instância das outras matérias arguidas na inicial dos Embargos à Execução obsta a realização de tal análise por esta instância de revisão, sob pena de se caracterizar supressão de instância e afronta ao duplo grau de jurisdição. Apelação Cível provida.
Data do Julgamento
:
15/03/2017
Data da Publicação
:
29/03/2017
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANGELO PASSARELI
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