CIVIL E CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. PRESCRIÇÃO. PRONÚNCIA. INCISO IV DO § 3º DO ARTIGO 206 DO CÓDIGO CIVIL. PRAZO TRIENAL. TERMO INICIAL. DATA DO DESEMBOLSO. ATRASO NA ENTREGA DO BEM. RESCISÃO DO CONTRATO. RESTITUIÇÃO INTEGRAL E IMEDIATA DOS VALORES PAGOS. ARRAS. RESTITUIÇÃO. CLÁUSULA PENAL. REDUÇÃO. 10% SOBRE OS VALORES PAGOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - Conforme entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento de recurso especial repetitivo (REsp nº 1.151.956/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino), a pretensão de restituição de comissão de corretagem atrai a incidência do prazo prescricional de três anos inerente ao enriquecimento sem causa (art. 206, § 3º, inciso IV, do Código Civil). O termo inicial para a contagem do prazo prescricional trienal para restituição de cobrança de comissão de corretagem é a data do efetivo desembolso e não a data da mora da construtora. 2 - Havendo a rescisão do contrato de promessa de compra e venda de imóvel em construção em virtude do inadimplemento da Ré (promitente vendedora), que atrasou a entrega do bem, o valor pago pela parte Autora (promitente compradora) durante a vigência do contrato deve ser integral e imediatamente devolvido, retornando as partes aostatus quo ante, conforme preleciona o enunciado nº 543 da súmula de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 3 - Com a resolução do contrato de promessa de compra e venda de imóvel por inadimplemento da Ré, as arras pagas devem ser devolvidas, haja vista que se reputam perdidas em favor do promitente comprador, nos termos do art. 418 do Código Civil. 4 - Nos termos do art. 413 do Código Civil, a cláusula penal pode ser reduzida pelo Julgador quando excessiva, desde que o faça de forma equitativa. Nos contratos de promessa de compra e venda de imóvel, tem-se arbitrado a cláusula penal em 10% (dez por cento) do valor efetivamente pago pelo adquirente, a fim de se evitar a configuração do enriquecimento sem causa. Apelação Cível parcialmente provida.